Realizada nesta terça-feira, 05/3/2024, a 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio. Após a leitura da mensagem bíblica pelo vereador José Roberto dos Santos (Salitre) e o Pequeno Expediente aberto pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Caixeta foi iniciada a mesma com a leitura de correspondências e comunicações; e discutida e aprovada a ata da 3ª Reunião Ordinária.
Após a execução do Hino à Patrocínio, foi apresentado SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões Permanentes para emissão de parecer: o Processo de Lei Complementar nº 64/2024 que Altera o Art. 35 da Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Patrocínio, autoria do vereador Thiago Malagoli.
O Requerimento nº 35/2024 com solicitação de apoio da Câmara Municipal de Patrocínio à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do Art. 34 da Constituição do Estado os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal, autoria do vereador José Roberto dos Santos (Salitre).
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, foi apresentado o Processo de Lei Complementar nº 63/2024 (PLC nº 03/2024) que Altera, acresce e revoga dispositivos do Art. 33 da Lei Complementar nº 34/2005, que “Reestrutura e Organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Patrocínio, estabelecendo limites no rol dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da administração direta do Município, de suas autarquias e fundações, autoria do Prefeito Municipal, com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com 10 votos favoráveis; Processo de Lei nº 819/2024 (PL nº 02/2024) que Dispõe sobre a regularização da Escola Dona Cotinha, municipalizada através do Projeto Mãos Dadas, autoria do Prefeito Municipal, com 12 votos favoráveis.
Discussão e Votação Única, as Indicações números 2.058 a 2.066/2024 e Moção nº 544/2024.
No GRANDE EXPEDIENTE, participou a Sra. Marcilene Jacinto Queiroz, Superintendente do IPSEM – prestando informações acerca da questão financeira do Órgão, quanto a notícia veiculada amplamente nas redes sociais sobre suposto rombo provocado por servidora daquela autarquia municipal.
APRESENTADO PROJETO QUE TRANSFERE FERIADO DO ANIVERSÁRIO DE PATROCÍNIO PARA MAIO
Foi apresentado o Processo de Lei 822/2024 (PL nº 04/2024) que Dispõe sobre a transferência excepcional do feriado municipal de 7 de abril de 2024 (domingo) – aniversário de emancipação político-administrativo do município de Patrocínio, para o dia 10 de maio de 2024 (sexta-feira), autoria do Prefeito Municipal.
Tal iniciativa justifica-se que o 7 de abril coincidiu com a proximidade da Semana Santa e Páscoa. E em maio acontecerá as festividades em comemoração à Festa da Cidade, através da Fenacafé, festa tradicional do calendário de festas nacionais e eventos cívicos, onde o Município de Patrocínio completará 182 anos.
MUNICÍPIO CELEBRARÁ ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA MINASILK
Em Regime de Urgência, foi apresentado o Processo de Lei nº 823/2024 (PL nº 07/2024) que Autoriza o município de Patrocínio a celebrar acordo judicial nos Autos nº 5001799-75.2017.8.13.0481 e dá outras providências – acordo com a empresa Minasilk, autoria do Prefeito Municipal.
No Art. 1º fica autorizado o Município de Patrocínio a celebrar acordo nos autos perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que move em face de Minasilk S/A Indústrias Têxteis. No Art. 2º deverá o acordo ser realizado somente sobre os imóveis doados à empresa Minasilk, ou seja, 4/11 do todo de um imóvel com 336.226,00m², situado na Fazenda do Esmeril, na Avenida Dom Almir Marques, nº 1.400, Bairro Parque das Águas. No Art. 3º, o acordo somente será válido entre as partes com a garantia real a ser prestada ao Município, no processo judicial, para pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em cinco parcelas.
Registra-se que o Município de Patrocínio doou à empresa Minasilk S/A, através da Lei 1.223/73, um imóvel para a implementação de uma indústria de fiação de seda, que deveria iniciar suas atividades no prazo de um ano. A doação foi averbada em 1974. Ocorre que em sua vistoria realizada pelo Município, inclusive com registros fotográficos, verificou-se que a indústria têxtil está desativada, os galpões encontram-se vazios e nenhuma atividade está sendo desenvolvida no local. Desse modo, o Município ingressou com ação judicial a fim de reverter os imóveis para o patrimônio público.
A 5ª Reunião Ordinária acontecerá no dia 12/3/2024, terça-feira, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Patrocínio sendo transmitida pelo site da Câmara Municipal e pelo YouTube.
*Alex Guimarães Machado / Ascom CMP