Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos de fabricação
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137, derivada da PEC 72/2023, proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). A nova norma altera a legislação tributária brasileira ao determinar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
A mudança representa um marco para proprietários de veículos antigos em todo o país, uniformizando uma regra que antes variava conforme o estado. Até então, cada unidade federativa tinha autonomia para definir critérios de isenção, que podiam variar entre 10, 15, 20, 25 ou até 30 anos de uso.
Com a promulgação, a isenção passa a ter validade nacional, garantindo que todos os proprietários de veículos enquadrados nos critérios deixem de pagar o imposto, independentemente do estado onde residem.
O senador Cleitinho, autor da proposta, afirmou que a emenda corrige uma distorção histórica e garante justiça fiscal aos cidadãos que dependem de veículos mais antigos para trabalhar e se locomover. Segundo ele, muitos proprietários mantêm carros com duas décadas de uso por necessidade, e não por escolha, e enfrentavam custos elevados para manter a regularização.
A medida deve beneficiar milhões de brasileiros, especialmente trabalhadores autônomos e cidadãos de baixa renda que utilizam veículos antigos como principal meio de transporte. Além disso, a uniformização da regra tende a reduzir disputas jurídicas e simplificar a administração tributária nos estados.
A Emenda Constitucional 137 entra em vigor imediatamente, e os estados deverão ajustar suas legislações para cumprir o novo dispositivo constitucional. A expectativa é de que, já no próximo exercício fiscal, proprietários de veículos com 20 anos ou mais deixem de ter o IPVA lançado em seus boletos anuais.
Com a promulgação, o Congresso encerra um debate que vinha mobilizando parlamentares, especialistas e motoristas nos últimos meses, consolidando uma nova política nacional para veículos antigos.
