Tribunal dos EUA considera ilegais a maior parte das tarifas de Trump

Um tribunal de apelações nos Estados Unidos determinou nesta sexta-feira (29 de agosto de 2025) que grande parte das tarifas impostas por Donald Trump são ilegais. A decisão fragiliza o uso dessas medidas como uma ferramenta central da política econômica externa do ex-presidente

Apesar dessa decisão, o tribunal autorizou que as tarifas continuem válidas até 14 de outubro, concedendo ao governo prazo para recorrer à Suprema Corte

A deliberação coincide com outro processo judicial importante, que questiona a independência do Federal Reserve, configurando um embate legal sem precedentes na política econômica de Trump

Durante seu segundo mandato, Trump elevou as tarifas a um papel estratégico na política internacional dos EUA — uma tática para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos. Essas ações permitiram que seu governo obtivesse certas vantagens, mas também geraram instabilidade nos mercados financeiros

A reação de Trump veio via Truth Social, onde criticou os juízes por serem “altamente partidários” e afirmou que a revogação das tarifas seria “um desastre total para o país”. Apesar disso, demonstrou otimismo em reverter a decisão com o apoio da Suprema Corte

A votação terminou com um placar de 7 a 4 na Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington. A disputa envolveu tanto as tarifas chamadas de “recíprocas” — aplicadas em abril — quanto um conjunto de taxas lançadas em fevereiro contra China, Canadá e México

Entre os magistrados, seis nomeados por presidentes democratas apoiaram a decisão, enquanto dois foram contrários. Já os indicados por presidentes republicanos tiveram um a favor e dois contra

Importante destacar que a medida não atinge tarifas baseadas em outras legislações, como aquelas sobre aço e alumínio

Justificativa legal e embates jurídicos

A base legal usada por Trump para defender essas tarifas foi a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, que confere ao presidente amplos poderes em situações consideradas “incomuns e extraordinárias”

Mas o tribunal deixou claro que, embora a lei autorize ações frente a emergências nacionais, ela não prevê explicitamente a imposição de tarifas, taxas ou tributos — uma prerrogativa reservada ao Congresso

Historicamente, a IEEPA foi usada para sancionar governos ou congelar ativos no exterior. Trump, o primeiro a utilizá-la para impor tarifas, justificou a medida com base em déficits comerciais, enfraquecimento do setor industrial americano e o fluxo de drogas transfronteiriças

O Departamento de Justiça, no entanto, alegou que a norma permite ao presidente “regular” ou bloquear importações como resposta emergencial

.Trump declarou estado de emergência em abril citando o longo histórico de importações superiores às exportações, o que, segundo ele, afetaria tanto a capacidade industrial quanto a prontidão militar dos EUA

Além disso, as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México teriam sido justificadas como forma de pressionar esses países a conter a entrada de fentanil ilegal nos EUA — algo que os governos desses países negaram

O tribunal analisou dois processos distintos: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados liderados por governadores democratas. Ambas as partes argumentaram que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas

Segundo a Constituição, cabe ao Congresso legislar sobre tributos e tarifas, e qualquer delegação dessa função ao presidente deve ser clara e limitada.

Antes disso, a Corte Internacional de Comércio dos EUA já havia considerado que Trump havia ultrapassado seus limites ao implementar esses dois pacotes de tarifas. Esse tribunal também derrubou as tarifas, e a administração recorreu da decisão. Ao menos oito ações legais contestam as medidas, inclusive uma proposta pelo estado da Califórnia.