Lei nº 5.905/2026 estabelece regras para limpeza e manutenção de terrenos urbanos
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.905/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, conservação e manutenção de terrenos não edificados no perímetro urbano de Patrocínio. A medida define normas e procedimentos com foco na proteção da saúde pública, preservação ambiental, segurança da coletividade e organização da cidade.
De acordo com a legislação, proprietários ou responsáveis pelos imóveis devem manter os terrenos em condições adequadas, realizando serviços como capina, roçagem, remoção de resíduos e eliminação de focos que possam favorecer a proliferação de pragas e animais peçonhentos. A norma também prevê a necessidade de evitar acúmulo de água e manter o local cercado, quando necessário.
A lei estabelece que a fiscalização será realizada pelo Município, com possibilidade de notificação e prazo para regularização. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades, incluindo multas e, se necessário, a execução dos serviços pelo poder público, com posterior cobrança dos custos ao responsável.
A medida revoga a legislação anterior sobre o tema e passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
